A Liberdade, o Direito e a Verdade
« (…..) Surge inevitavelmente a questão da relação entre prática e teoria, entre conhecimento e agir na faculdade de Direito. Trata-se de dar uma justa forma à liberdade humana que é sempre liberdade na comunhão recíproca: o direito é o pressuposto da liberdade, não o seu antagonista.
Mas logo vem à tona a pergunta: como identificar os critérios que tornam possível uma liberdade vivida em conjunto que servem ao “ser bom” do homem?
Nesta altura um salto no presente torna-se imperioso: é a questão de como poder encontrar uma norma jurídica que constitua um ordenamento da liberdade, da dignidade humana e dos direitos do homem.
É a questão que nos ocupa hoje nos processos democráticos de formação da opinião e que ao mesmo tempo nos angustia como questão para o futuro da humanidade.
Jürgen Habermas exprime, na minha opinião, um vasto consenso do pensamento actual, quando diz que a legitimidade de uma constituição, como pressuposto da legalidade, derivaria de duas fontes: da participação política igualitária de todos os cidadãos e da forma razoável na qual os contrastes políticos são resolvidos.
Sobre essa “forma razoável”, ele faz notar que ela não pode ser apenas uma luta por maiorias aritméticas; deve ser caracterizada como um “processo de argumentação sensível à verdade” (wahrheitssensibles Argumentationsverfahren).
A expressão é óptima, mas é algo muito difícil de transformar em praxis política. Os representantes daquele “processo de argumentação” público são – bem o sabemos – prevalentemente os partidos, como responsáveis pela formação da vontade política. De facto, eles terão inelutavelmente como meta principal a consecução de maiorias e por isso preocupar-se-ão quase inevitavelmente com os interesses que prometem satisfazer; estes interesses, contudo, são com muita frequência particulares e não servem realmente ao todo.
A sensibilidade pela verdade é mais uma vez sufocada sob a sensibilidade pelos interesses.
Julgo significativo que Habermas fale da sensibilidade pela verdade como elemento necessário no processo de argumentação política, reinserindo assim o conceito de verdade no debate filosófico e político. Mas então se torna inevitável a pergunta de Pilatos: o que é a verdade? E como pode ser reconhecida?
Se a isso se responde apelando à “razão pública”, como faz Rawls, segue necessariamente outra vez a pergunta: O que é razoável? Como uma razão se demonstra como razão verdadeira?
Em todo caso torna-se evidente que, na busca do direito à liberdade e à verdade da justa convivência, devem ser ouvidas outras instâncias além dos partidos e grupos de interesse, sem com isso querer minimamente contestar a sua importância.»
Bento XI, Discurso na «La Sapienza».
Mas logo vem à tona a pergunta: como identificar os critérios que tornam possível uma liberdade vivida em conjunto que servem ao “ser bom” do homem?
Nesta altura um salto no presente torna-se imperioso: é a questão de como poder encontrar uma norma jurídica que constitua um ordenamento da liberdade, da dignidade humana e dos direitos do homem.
É a questão que nos ocupa hoje nos processos democráticos de formação da opinião e que ao mesmo tempo nos angustia como questão para o futuro da humanidade.
Jürgen Habermas exprime, na minha opinião, um vasto consenso do pensamento actual, quando diz que a legitimidade de uma constituição, como pressuposto da legalidade, derivaria de duas fontes: da participação política igualitária de todos os cidadãos e da forma razoável na qual os contrastes políticos são resolvidos.
Sobre essa “forma razoável”, ele faz notar que ela não pode ser apenas uma luta por maiorias aritméticas; deve ser caracterizada como um “processo de argumentação sensível à verdade” (wahrheitssensibles Argumentationsverfahren).
A expressão é óptima, mas é algo muito difícil de transformar em praxis política. Os representantes daquele “processo de argumentação” público são – bem o sabemos – prevalentemente os partidos, como responsáveis pela formação da vontade política. De facto, eles terão inelutavelmente como meta principal a consecução de maiorias e por isso preocupar-se-ão quase inevitavelmente com os interesses que prometem satisfazer; estes interesses, contudo, são com muita frequência particulares e não servem realmente ao todo.
A sensibilidade pela verdade é mais uma vez sufocada sob a sensibilidade pelos interesses.
Julgo significativo que Habermas fale da sensibilidade pela verdade como elemento necessário no processo de argumentação política, reinserindo assim o conceito de verdade no debate filosófico e político. Mas então se torna inevitável a pergunta de Pilatos: o que é a verdade? E como pode ser reconhecida?
Se a isso se responde apelando à “razão pública”, como faz Rawls, segue necessariamente outra vez a pergunta: O que é razoável? Como uma razão se demonstra como razão verdadeira?
Em todo caso torna-se evidente que, na busca do direito à liberdade e à verdade da justa convivência, devem ser ouvidas outras instâncias além dos partidos e grupos de interesse, sem com isso querer minimamente contestar a sua importância.»
Bento XI, Discurso na «La Sapienza».
Sumários
de aulas por videoconferência com matéria efectivamente dada:
Direito das Obrigações:
Direito Processual Civil:
Direito das Obrigações:
Direito Processual Civil:
Das togas e das becas
Num outro blogue que visito com regularidade, um leitor colocou o seguinte comentário, pertinente:
«peço desculpa por estar a levantar um assunto "off-topic" mas não posso de o deixar fazer uma vez que falaste na palavra "toga". Na minha humilde opinião, eu acho que o uso da toga pelos juízes, nos tempos de hoje é, no mínimo, ridículo, no caso dos advogados/procuradores nem sequer tenho palavras para descrever tamanha "ridicularizez" Gostava de ouvir a tua opinião acerca disto... »
Sumariamente, adiantei a seguinte resposta, que pode ser útil a alguns dos leitores deste postal:
«A Patrícia ainda não respondeu ao repto do João mas, se me permitem, tentando poupá-la, faço-o eu, nem que seja provisoriamente:
Aqui neste blogue, p.e., sabemos que há dois símbolos incontornáveis, para além da toga: A maçã e o padrão axadrezado. Ninguém vem ao engano.
De facto, a sociedade hodierna continua a respeitar e a viver com símbolos e mesmo hoje não passa sem eles. Alguns entendem, até, que hoje muito mais do que antes. O João já reparou na importância dos símbolos desportivos num clube? Não são eles, também, ridículos aos olhos de um não aficionado?
É certo que o Benfica já se adaptou aos novos tempos com um elegante equipamento cor-de-rosa... mas o certo é que o equipamento em si continua a ser vaklorizado, ao ponto de render milhões em réplicas vendidas aos fãs e de inspirar sentimentos idênticos em milhões de adeptos.
Ora, a Justiça, essa coisa indefinida que até uma criança pequena sabe o que é, transcende o ser humano e a sua contingência.
Sendo um fenómeno humano tem qualquer coisa de sagrado, que toca no íntimo da nossa dignidade - cfr. o mito de Témis e de Diké.
Os seus ministros (sacerdotes) actuais - juízes, prouradores públicos e advogados - tentam aplicá-la no caso concreto observando um ritual rigoroso previsto em livros que, não sendo sagrados, contêm a lei. Lei essa que deverá ser, num Estado de Direito Democrático, emanada do próprio povo. Estão, por isso, em nome do povo, através de um rito ou cerimonial, a aplicar a Justiça no caso concreto, tentando dirimir conflitos. Ora, num qualquer cerimonial - religioso ou laico - há sempre elementos cénicos e simbólicos que desempenham várias funções importantes.
No nosso caso - a administração da Justiça - as togas e as becas desempenham funções específicas e simbólicas: A primeira é a de convidar/ajudar os envolvidos e/ou o público a tomar consciência da importância do acto e do processo que resulta em «dizer o justo ou o direito» (juris dicere - de onde vem a palavra jurisdição e a função jurisdicional), procurando assim suscitar respeito e até conter os ânimos dos litigantes, mantendo a discussão dentro das regras do rito. Depois, com o aparato desses símbolos, ajudá-los a acatar voluntariamente o «direito dito», como resultado desse processo conduzido por tais ministros. Com uma enorme vantagem: evitam-se novos conflitos e poupam-se meios de coacção para impor as decisões e a ordem que, de outro modo, seriam mais frequentemente necessários.
Portanto a questão não é apenas de moda mas principalmente de símbolo. Estes símbolos são ridículos? Arranjem-se outros, quiçá umas togas cor-de-rosa.»
Nota: As togas são usadas pelos advogdos e as becas pelos magistrados.
«peço desculpa por estar a levantar um assunto "off-topic" mas não posso de o deixar fazer uma vez que falaste na palavra "toga". Na minha humilde opinião, eu acho que o uso da toga pelos juízes, nos tempos de hoje é, no mínimo, ridículo, no caso dos advogados/procuradores nem sequer tenho palavras para descrever tamanha "ridicularizez" Gostava de ouvir a tua opinião acerca disto... »
Sumariamente, adiantei a seguinte resposta, que pode ser útil a alguns dos leitores deste postal:
«A Patrícia ainda não respondeu ao repto do João mas, se me permitem, tentando poupá-la, faço-o eu, nem que seja provisoriamente:
Aqui neste blogue, p.e., sabemos que há dois símbolos incontornáveis, para além da toga: A maçã e o padrão axadrezado. Ninguém vem ao engano.
De facto, a sociedade hodierna continua a respeitar e a viver com símbolos e mesmo hoje não passa sem eles. Alguns entendem, até, que hoje muito mais do que antes. O João já reparou na importância dos símbolos desportivos num clube? Não são eles, também, ridículos aos olhos de um não aficionado?
É certo que o Benfica já se adaptou aos novos tempos com um elegante equipamento cor-de-rosa... mas o certo é que o equipamento em si continua a ser vaklorizado, ao ponto de render milhões em réplicas vendidas aos fãs e de inspirar sentimentos idênticos em milhões de adeptos.
Ora, a Justiça, essa coisa indefinida que até uma criança pequena sabe o que é, transcende o ser humano e a sua contingência.
Sendo um fenómeno humano tem qualquer coisa de sagrado, que toca no íntimo da nossa dignidade - cfr. o mito de Témis e de Diké.
Os seus ministros (sacerdotes) actuais - juízes, prouradores públicos e advogados - tentam aplicá-la no caso concreto observando um ritual rigoroso previsto em livros que, não sendo sagrados, contêm a lei. Lei essa que deverá ser, num Estado de Direito Democrático, emanada do próprio povo. Estão, por isso, em nome do povo, através de um rito ou cerimonial, a aplicar a Justiça no caso concreto, tentando dirimir conflitos. Ora, num qualquer cerimonial - religioso ou laico - há sempre elementos cénicos e simbólicos que desempenham várias funções importantes.
No nosso caso - a administração da Justiça - as togas e as becas desempenham funções específicas e simbólicas: A primeira é a de convidar/ajudar os envolvidos e/ou o público a tomar consciência da importância do acto e do processo que resulta em «dizer o justo ou o direito» (juris dicere - de onde vem a palavra jurisdição e a função jurisdicional), procurando assim suscitar respeito e até conter os ânimos dos litigantes, mantendo a discussão dentro das regras do rito. Depois, com o aparato desses símbolos, ajudá-los a acatar voluntariamente o «direito dito», como resultado desse processo conduzido por tais ministros. Com uma enorme vantagem: evitam-se novos conflitos e poupam-se meios de coacção para impor as decisões e a ordem que, de outro modo, seriam mais frequentemente necessários.
Portanto a questão não é apenas de moda mas principalmente de símbolo. Estes símbolos são ridículos? Arranjem-se outros, quiçá umas togas cor-de-rosa.»
Nota: As togas são usadas pelos advogdos e as becas pelos magistrados.
O que serão 15 dias de claustrofóbico pavor, sobrevividos por uma miúda de 16 anos, soterrada, sem comida, com sede e com as dores causadas por uma perna partida?
Há milagres que nos perturbam quase tanto como as catástrofes...
Darlene Etiènne é o nome da valentia.
Há milagres que nos perturbam quase tanto como as catástrofes...
Darlene Etiènne é o nome da valentia.
27 deJaneiro
No mesmo dia assinala-se
o génio
e a ignomínia:
A Endlösung der Judenfrage (solução final), expoente do mal absoluto de que o homem é capaz, organizou e sistematizou uma indústria da morte e aniquilação em locais onde o próprio Papa Bento XVI, por sinal de origem alemã, formulou a perturbadora interogação: «Onde estava Deus, nesses dias? Porque ficou silencioso?»*
Há 65 anos Aushcwitz/Birkenau alcançada pelo Exército Vermelho, tendo sido libertados os últimos sobreviventes. Hoje, Angela Merkel e Shimon Perez, entre outros, assinalaram a data (Dia Internacional de Comemoração das Vítimas do Holocausto).
A história dá tantas voltas...
Mas o ser humano também pode alcançar o sublime.
Assinalo a data com a audição de um excerto (Lacrimosa) do Requiem (KV 626), obra que o autor não chegou a concluir, mas onde o génio, o rigor e o encantamento da sua arte nos transportam..., até às lágrimas.
*reflexão a não perder, principalmente porque reproduz um interessante texto de João Bénard da Costa.
o génio
e a ignomínia:
A Endlösung der Judenfrage (solução final), expoente do mal absoluto de que o homem é capaz, organizou e sistematizou uma indústria da morte e aniquilação em locais onde o próprio Papa Bento XVI, por sinal de origem alemã, formulou a perturbadora interogação: «Onde estava Deus, nesses dias? Porque ficou silencioso?»*
Há 65 anos Aushcwitz/Birkenau alcançada pelo Exército Vermelho, tendo sido libertados os últimos sobreviventes. Hoje, Angela Merkel e Shimon Perez, entre outros, assinalaram a data (Dia Internacional de Comemoração das Vítimas do Holocausto).
A história dá tantas voltas...
Mas o ser humano também pode alcançar o sublime.
Assinalo a data com a audição de um excerto (Lacrimosa) do Requiem (KV 626), obra que o autor não chegou a concluir, mas onde o génio, o rigor e o encantamento da sua arte nos transportam..., até às lágrimas.
*reflexão a não perder, principalmente porque reproduz um interessante texto de João Bénard da Costa.
Da importância da pontuação e do domínio da língua:
Mais um mês e estamos no 2º Semestre. Nessa altura os alunos do 4º ano terão a cadeira de Direito das Sucessões. Deixo-lhes já o seguinte caso para se irem familiarizando com a matéria:
Um homem rico, moribundo, pediu papel e caneta e escreveu a seguinte manifestação de última vontade:
«Deixo meus bens a minha irmã não a meu sobrinho jamais será paga a conta do padeiro nada dou aos pobres»
«Deixo meus bens a minha irmã não a meu sobrinho jamais será paga a conta do padeiro nada dou aos pobres»
Morreu antes de colocar a pontuação.
Para quem ficaria a fortuna, afinal?
Na discussão, a irmã pontuou o escrito deste modo:
- Deixo meus bens à minha irmã. Não a meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
O sobrinho retorquiu e avançou a seguinte:
O sobrinho retorquiu e avançou a seguinte:
- Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
Inconformado, o padeiro esclareceu:
Inconformado, o padeiro esclareceu:
- Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
Finalmente, o provedor da Misericórdia concluiu:
Finalmente, o provedor da Misericórdia concluiu:
- Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro? Nada! Dou aos pobres.
Fora de anedotas,
recordo-me que há alguns anos atrás deu que falar em Portugal o chamado caso da vírgula: A jornalista Helena Sanches Osório, sub-directora do (já extinto) semanário O Independente, relatou que alguém (já não me lembro se minisro se outro responsável detentor de poder legislativo) teria recebido 120 mil contos (portugueses) para alterar uma vírgula num diploma legal. A jornalista chegou a ser ouvida em comissão de inquérito da AR mas, escudando-se no segredo profissional, nunca revelou pormenores, nomeadamente o nome do alegado responsável, nem o da sua fonte.
Para concluir, uma outra anedota já bem antiga:
Conta-se que antes do 25 de Abril de 1974 em Portugal a polícia deteve um homem que acabara de escrever num muro a seguinte frase:
- Matar Salazar não é crime!
Ouvido, o homem defendeu-se:
- Não me deixaram acabar, prenderam-me antes de eu ter tido tempo de colocar a vírgula. O que eu queria escrever era: Matar Salazar não, é crime!
- Matar Salazar não é crime!
Ouvido, o homem defendeu-se:
- Não me deixaram acabar, prenderam-me antes de eu ter tido tempo de colocar a vírgula. O que eu queria escrever era: Matar Salazar não, é crime!
Sem palavras
A dimensão da tragédia e do sofrimento que se vive no Haiti deixa-nos sem prosa.
Fica, apenas, um desolado silêncio fúnebre.
Que os crentes orem,
Que os voluntários aliviem um pouco da dor,
e que artistas a tentem sublimar.
A ler:
«Maltratar imigrantes é um erro (no campo dos interesses) e uma afronta (no campo dos valores).» (continua)
«Maltratar imigrantes é um erro (no campo dos interesses) e uma afronta (no campo dos valores).» (continua)
Henrique Raposo, no Expresso
Já agora, do mesmo autor, em relação a um problema português, que se vem tornando também um problema de Cabo Verde:
Haiti
(primeiras notícias)
«São sempre ilusórias as coisas aparentemente firmes que temos a ilusão de construir, mesmo entre um povo de metafísicos. E faltam as transmissões em directo pelas televisões globais, sem luz eléctrica, sem telemóveis e sem net, não se conseguindo mobilizar a humanidade pela verdade da nossa impotência.»
«São sempre ilusórias as coisas aparentemente firmes que temos a ilusão de construir, mesmo entre um povo de metafísicos. E faltam as transmissões em directo pelas televisões globais, sem luz eléctrica, sem telemóveis e sem net, não se conseguindo mobilizar a humanidade pela verdade da nossa impotência.»
Adelino Maltez, in Albergue Espanhol
Sumários
de aulas por videoconferência com matéria efectivamente dada:
Direito das Obrigações:
Direito Processual Civil:
Direito das Obrigações:
Direito Processual Civil:
13 de Janeiro - Dia da Liberdade
Nunca é demais festejá-la, sabendo que é frágil e que devemos construí-la lutando por ela todos os dias. Começa em nós próprios. Uma sociedade só é livre se for feita de Homens livres. E é tão difícil ser verdadeiramente livre.
Por coincidência, mas em perfeita sintonia com Cabo Verde, o excelente juiz (de círculo) português, Dr. Jorge Langweg, autor do Blog de Informação, escreveu hoje um pequeno postal acerca da Democracia e da Lei, com o título:
Por coincidência, mas em perfeita sintonia com Cabo Verde, o excelente juiz (de círculo) português, Dr. Jorge Langweg, autor do Blog de Informação, escreveu hoje um pequeno postal acerca da Democracia e da Lei, com o título:
«Conceber a Lei e a Justiça em democracia: um acto de Cultura»
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