Tribunais da Relação em Cabo Verde

Consultando a edição on line do jornal «A Semana», onde se noticia a Semana Académica do IESIG, apercebi-me que a última edição em papel daquele semanário revela, com o título «Juízes abandonam magistratura», que a Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde (ASMCV) defende a criação de uma 2ª Instância Judicial, com a criação dos Tribunais da* Relação do Barlavento e do Sotavento.

Simão Santos, presidente daquela associação, declarou:
«Convenhamos, há processos que não precisam ser analisados pelo Supremo. Com a criação do Tribunal de Relação, o STJ teria mais tempo para analisar as questões jurídicas com mais profundidade, principalmente as de Direito, e poder assim criar uma jurisprudência de excelência no país».

No plano estritamente teórico (já que na prática pode haver que ponderar a existência de recursos financeiros e humanos para o efeito), a solução seria excelente e permitiria, para além das vantagens assinaladas pelo Senhor Presidente da Associação Sindical, a dupla jurisdição da matéria de facto em Cabo Verde.

No que respeita ao nosso Curso, a criação e instalação desses Tribunais tornaria inteligível uma série de normas constantes no nosso Código de Processo Civil, que actualmente carecem de relevância prática.

P.S.* Noutra ocasião, explicaremos a origem do nome: - «Tribunal da Relação»