Organização Judiciária de Cabo Verde

Descarregue aqui a Lei LEI N.º 3/81 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis seguintes:

- Lei n.º 27/II/83, de 21 de Maio
- Lei n.º 66/II/85, de 20 de Novembro
- Decreto-Lei, n.º 75/90, de 10 de Setembro
- Lei n.º 6/IV/91, de 4 de Julho
- Decreto-Lei n.º 189/91, de 30 de Dezembro
- Decreto n.º 103/83, de 19 de Novembro
- Lei n.º 60/V/98, de 6 de Julho
- Lei n.º 61/V/98, de 6 de Julho