Colectânea da legislação

sobre as «Garantias dos Particulares» (CPA)
Foi organizada em 2006, pelo Sr. Dr. João da Cruz Silva, sob a égide do Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Romeu Modesto, sendo ministro sua Excelência o Senhor Dr. João Serra.
Um agradecimento especial ao João Portugal, do 3º Ano de Direito.